PORTUGUÊS, PORTUGAL


CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DO MIGRAR PARA iOS


LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE (“LICENÇA”) ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE. AO SELECCIONAR “ACEITAR”, O UTILIZADOR CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS DA PRESENTE LICENÇA. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DA PRESENTE LICENÇA, SELECCIONE “NÃO ACEITAR”.


Na medida em que este software possa ser utilizado para reproduzir materiais, é licenciado ao Utilizador apenas para a reprodução de materiais sem direitos de autor, materiais dos quais o Utilizador possua os direitos ou materiais para os quais o Utilizador tenha autorização ou permissão legal de reprodução. Se não tem a certeza de dispor do direito de cópia de algum material, deve procurar aconselhamento jurídico.


1. Geral.

A. O software Apple e qualquer software de terceiros, documentação, interfaces, conteúdos, tipos de letra e quaisquer dados que acompanhem a presente Licença, quer pré-instalados em memória só de leitura ou em qualquer outro suporte ou sob qualquer outra forma (colectivamente, “Software Apple”) são licenciados e não vendidos ao Utilizador pela Apple Inc. (“Apple”) para serem utilizados sob os termos da presente Licença. A Apple e/ou os licenciadores da Apple retêm a propriedade do Software Apple e reservam-se todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador.


B. A Apple pode, por sua iniciativa, disponibilizar actualizações de versão secundária ou actualizações intermédias do Software Apple para o dispositivo Android do Utilizador. As eventuais actualizações de versão secundária ou actualizações intermédias podem não incluir todas as funcionalidades do software existente ou novas funcionalidades que a Apple lance para modelos mais recentes ou outros modelos de dispositivos Android ou outras versões do software de sistema operativo Android. Os termos da presente Licença regulam quaisquer actualizações de software fornecidas pela Apple para o Software Apple original, a menos que tal actualização contenha uma Licença distinta e, nesse caso, prevalecerão os termos dessa Licença.


2. Utilização autorizada pela Licença e restrições.

A. Licença. Sujeito aos termos e condições desta Licença, é concedida ao Utilizador uma licença limitada, intransmissível e não exclusiva de instalação e utilização de uma cópia do Software Apple em qualquer dispositivo Android compatível que seja propriedade do Utilizador e controlado pelo Utilizador durante a vigência da presente Licença. O Utilizador não pode distribuir ou disponibilizar o Software Apple numa rede onde o mesmo possa ser utilizado por vários dispositivos ao mesmo tempo. O Utilizador não pode alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o Software Apple.


B. Requisitos do sistema. O Software Apple só é suportado em hardware compatível com Android e software de sistema operativo que cumpra os requisitos de sistema indicados pela Apple.


C. Conteúdo. O Software Apple pode ser utilizado para reproduzir materiais, desde que essa utilização esteja limitada à reprodução de materiais sem direitos de autor, materiais cujos direitos de autor sejam detidos pelo Utilizador ou materiais para os quais o Utilizador tenha autorização expressa ou legal para reproduzir. Os direitos de titularidade e de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo apresentado ou acedido por intermédio dos dispositivos Android ou iOS pertencem aos respectivos proprietários desse conteúdo. Tal conteúdo pode estar protegido por leis de direitos de autor ou por outros tratados e leis de propriedade intelectual, podendo estar sujeito aos termos de utilização dos terceiros que fornecem o referido conteúdo. Salvo se eventualmente previsto na presente licença, a presente Licença não dá ao Utilizador quaisquer direitos de utilização do referido conteúdo, nem garante que o referido conteúdo continuará disponível ao Utilizador.


D. Proibição de engenharia inversa. O Utilizador não pode (e aceita não o fazer, nem permitir que outros o façam) copiar (excepto conforme expressamente permitido pela presente Licença), descompilar, efectuar engenharia inversa, desmontar, tentar derivar o código fonte, decifrar, modificar ou criar obras derivadas do Software Apple ou de qualquer parte do mesmo (excepto e apenas na extensão em que qualquer restrição seja proibida pela legislação aplicável ou na extensão que possa ser permitida pelos termos de licenciamento que governam a utilização de Componentes de Código Fonte Aberto eventualmente incluídos no Software Apple).


E. Cumprimento da legislação. O Utilizador concorda em usar o Software Apple e os serviços em conformidade com todas as leis aplicáveis, a legislação local do país ou da região em que reside ou em que descarrega ou utiliza o Software Apple e os serviços. 


F. Actualizações automáticas. Se o Utilizador optar por efectuar actualizações automáticas de apps, o dispositivo irá verificar periodicamente a existência de actualizações ao Software Apple e, caso se encontre disponível uma actualização, esta será automaticamente descarregada e instalada no dispositivo e, se aplicável, nos dispositivos periféricos. Em qualquer altura o Utilizador pode desactivar completamente as actualizações automáticas de apps ao alterar as definições de actualizações automáticas de apps nas definições do Google Play.


3. Autorização para a utilização de dados.

A. Migração de dados. O Software Apple migrará os dados directamente do dispositivo Android para um dispositivo iOS escolhido pelo Utilizador. Os dados migrados podem incluir o seguinte:


      icheiros multimédia (tais como fotografias, vídeos, filmes e livros);

      dados de aplicações (tais como os contactos, entradas do calendário e marcadores de navegadores);

      metadados usados para identificar aplicações, filmes e livros no dispositivo Android;

      os nomes de utilizador da Google e do Gmail do Utilizador.


Os ficheiros multimédia serão migrados para o dispositivo iOS e armazenados para utilização no dispositivo iOS. Os dados de aplicações serão migrados para o dispositivo iOS e serão utilizados para configurar aplicações no dispositivo iOS. Os metadados serão transferidos para o dispositivo iOS e, depois, transmitidos à Apple para serem sugeridas descargas ao Utilizador (por exemplo, sugerir a descarga de uma versão para iOS de uma aplicação já instalada no dispositivo Android). Os nomes de utilizador da Google e do Gmail do Utilizador são transferidos para o dispositivo iOS e são usados para ajudar a configurar contas no dispositivo iOS. As palavras-passe guardadas não são transferidas. Com excepção dos metadados, não serão enviados dados do dispositivo Android à Apple. Os dados transferidos do dispositivo Android não serão enviados a terceiros.


Alguns dados poderão não ser migrados do dispositivo Android devido a limitações tecnológicas, tais como gestão de direitos digitais ou limites impostos pelo dispositivo Android ou por terceiros. 


O Utilizador aceita que a Apple e respectivos agentes e subsidiárias possam recolher, manter, transmitir, processar e utilizar estes dados para as finalidades atrás descritas.


Antes de utilizar o Software Apple, deve consultar os contratos de licença com vista a garantir que possui o direito de copiar os ficheiros multimédia para outro dispositivo. 


B. Política de privacidade. A informação do Utilizador será sempre tratada de acordo com a Política de Privacidade da Apple, que está incorporada, mediante remissão, na presente Licença e pode ser visualizada em: http://www.apple.com/legal/privacy/.


4. Validade e término.

A presente Licença está em vigor até ser terminada. Os direitos do Utilizador ao abrigo da presente Licença cessam automaticamente ou deixam de estar em vigor, sem aviso prévio da Apple, em caso de incumprimento de qualquer dos termos da presente Licença. Com o término da presente Licença, o Utilizador tem de deixar de utilizar o Software Apple e destruir todas as cópias, completas ou parciais, do Software Apple. As Alíneas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da presente Licença subsistem ao término da mesma.


5. Exclusão de garantias.

A. Se o Utilizador é um cliente que é consumidor (alguém que utiliza o Software Apple fora do seu comércio, negócio ou profissão), pode ter direitos legais no seu país de residência que impeçam a aplicação das limitação seguintes e, onde forem proibidas não se aplicarão ao Utilizador. Para obter mais informações sobre direitos do consumidor, o Utilizador deve contactar uma organização local de defesa do consumidor.


B. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE, NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI VIGENTE, O RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE APPLE E DE QUAISQUER SERVIÇOS EFECTUADOS OU ACEDIDOS PELO SOFTWARE APPLE É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE TODO O RISCO REFERENTE À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, EXACTIDÃO E ESFORÇO DEPENDE DE SI.


C. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, E A APPLE E OS RESPECTIVOS LICENCIADORES (COLECTIVAMENTE REFERIDOS COMO “APPLE” PARA EFEITOS DAS ALÍNEAS 5 E 6) EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RESPEITANTES AO SOFTWARE APPLE E AOS SERVIÇOS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU PREVISTAS POR LEI, INCLUINDO, MAS SEM A ISSO ESTAREM LIMITADAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXACTIDÃO, GOZO PACÍFICO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.


D. A APPLE NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA QUANTO A INTERFERÊNCIAS NO GOZO DO SOFTWARE APPLE E DOS SERVIÇOS, QUE AS FUNÇÕES DO SOFTWARE APPLE, OU DOS SERVIÇOS REALIZADOS OU DISPONIBILIZADOS PELO SOFTWARE APPLE, SE ADEQUAM ÀS NECESSIDADES DO UTILIZADOR, QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE APPLE E SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, QUE QUAISQUER SERVIÇOS CONTINUARÃO A SER DISPONIBILIZADOS, QUE OS DEFEITOS DE SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS OU QUE O SOFTWARE APPLE SERÁ COMPATÍVEL OU QUE IRÁ FUNCIONAR COM QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. A INSTALAÇÃO DESTE SOFTWARE PODE AFECTAR A USABILIDADE DO SOFTWARE, DAS APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.


E. O UTILIZADOR RECONHECE AINDA QUE O SOFTWARE APPLE NÃO SE DESTINA E NÃO É ADEQUADO PARA UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE A FALHA, OS ATRASOS, OS ERROS OU AS INCORRECÇÕES DO CONTEÚDO, DOS DADOS OU DA INFORMAÇÃO FORNECIDOS PELO SOFTWARE APPLE PODERÃO ORIGINAR A MORTE, FERIMENTOS PESSOAIS OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO, SISTEMAS SALVA-VIDAS OU DE ARMAMENTO.


F. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA. SE O SOFTWARE APPLE OU SERVIÇOS ESTIVEREM DEFEITUOSOS, O UTILIZADOR ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL DE TODA A ASSISTÊNCIA E DE TODAS AS REPARAÇÕES OU CORRECÇÕES NECESSÁRIAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES AOS ESTATUTOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM VIGOR, PODENDO, POR ISSO, AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS NÃO SER APLICÁVEIS AO UTILIZADOR.


6. Limitação da responsabilidade.

NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO ACIDENTAL, ESPECIAL OU INDIRECTO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCROS, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, OU NÃO TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS OU INFORMAÇÃO, INTERRUPÇÃO DA ACTIVIDADE OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA DE NATUREZA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE E O SERVIÇO OU QUALQUER SOFTWARE OU APLICAÇÕES DE TERCEIROS EM CONJUNTO COM O SOFTWARE OU SERVIÇOS APPLE, POR QUALQUER MOTIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL (CONTRATO, DOLO OU QUALQUER OUTRO) E MESMO QUE A APPLE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS OU POR PREJUÍZOS ACIDENTAIS OU INDIRECTOS, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODE NÃO SER APLICÁVEL AO UTILIZADOR. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Apple perante o Utilizador por todos os danos (além dos que sejam exigidos pela lei em vigor nos casos de danos pessoais) poderá exceder a quantia de cinquenta dólares (USD 50,00). As limitações precedentes serão aplicáveis mesmo se o recurso descrito acima não cumprir o seu propósito essencial.


7. Controlo de exportação.

O Utilizador não pode utilizar, exportar ou reexportar o Software Apple, excepto na forma autorizada pela legislação dos Estados Unidos e do(s) país(es) no qual o Software Apple foi adquirido. Em particular, porém sem limitação, o Software Apple não poderá ser exportado ou reexportado (a) para qualquer um dos países embargados pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou quaisquer outras listas de partes restritas. Ao utilizar o Software Apple, o Utilizador declara e garante que não está situado em nenhum dos países indicados nem consta das listas mencionadas. O Utilizador também aceita que não utilizará o Software Apple para qualquer fim que esteja proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a concepção, o fabrico ou a produção de armamento nuclear, mísseis ou armas biológicas ou químicas.


8. Utilizadores finais do Governo dos EUA.

O Software Apple e a documentação relacionada são “Artigos Comerciais”, de acordo com a definição deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, constituído por “Software de Computador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial”, de acordo com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R. §227.7202, consoante for aplicável. Em consonância com o n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R. §227.7202-1 à 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos que são oferecidos a outros utilizadores finais de acordo com os termos e condições aqui descritos. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.


9. Legislação aplicável e exequibilidade.

A presente Licença será regida e interpretada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, excluindo os respectivos princípios de conflito de leis. A presente Licença não será regida pela convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de produtos, cuja aplicação está expressamente excluída. Se o Utilizador é um consumidor do Reino Unido, a presente licença será regulada pela legislação da jurisdição da sua residência. Se por algum motivo, um tribunal competente determinar que qualquer disposição, ou parte da mesma, é inexequível, as demais disposições da presente Licença permanecerão em pleno vigor.


10. Integralidade; idioma aplicável.

A presente Licença constitui o contrato integral entre o Utilizador e a Apple com respeito ao Software Apple e prevalece sobre todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos a esta matéria. Nenhuma modificação ou alteração dos termos da presente Licença será vinculativa, salvo se for feita por escrito e assinada pela Apple. Qualquer tradução da presente Licença é feita para cumprir requisitos locais e no caso de alguma divergência entre as versões em inglês e noutro idioma, prevalecerá a versão em inglês da presente Licença, na extensão permitida pela legislação local do país de residência.


EA1301

16/07/2015