PORTUGUÊS, BRASIL
CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DO MIGRAR PARA iOS
LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE (“LICENÇA”) CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR O SOFTWARE APPLE. AO SELECIONAR “ACEITAR”, VOCÊ CONCORDA EM SE SUJEITAR AOS TERMOS DESTA LICENÇA. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DESTA LICENÇA, SELECIONE “NÃO ACEITAR”.
Dentro das normativas onde este software pode ser utilizado para reproduzir materiais, ele é concedido a você para reproduzir somente materiais que não possuam direitos autorais, materiais dos quais você seja o proprietário dos direitos autorais ou materiais para os quais você esteja autorizado ou tenha a permissão legal para reproduzi-los. Se você não souber ao certo quais são os seus direitos de cópia de qualquer material, você deve entrar em contato com o seu advogado.
1. Geral.
A. O software Apple e qualquer software de terceiro, documentação, interfaces, conteúdo, fontes e todos os dados que acompanhem esta Licença, em memória apenas para leitura, em qualquer outro meio físico ou em qualquer outra forma (coletivamente o “Software Apple”) são licenciados, não vendidos, a você pela Apple Inc. (“Apple”) para serem utilizados sob os termos desta Licença. A Apple e/ou seus licenciadores retêm a propriedade do software Apple e reservam todos os direitos não concedidos expressamente a você.
B. A Apple, sob sua discrição, pode tornar disponíveis upgrades ou atualizações futuras para o Software Apple para o seu dispositivo Android compatível. Os upgrades e atualizações do Software Apple, se houver, podem não incluir necessariamente todos os recursos existentes do software ou novos recursos que a Apple lança para modelos mais novos ou outros modelos de dispositivos Android ou outras versões do sistema operacional Android. Os termos desta Licença regularão quaisquer upgrades ou atualizações de software fornecidas pela Apple para o Software Apple original, a menos que tal upgrade ou atualização contenha uma licença em separado e, nesse caso, você concorda que os termos daquela licença prevalecerão sobre o de upgrades ou atualizações.
2. Uso Autorizado pela Licença e Restrições.
A. Licença. Sujeito aos termos e condições desta Licença, lhe é concedida uma licença limitada, não transferível e não exclusiva para instalar e usar uma cópia do Software Apple em qualquer dispositivo Android compatível que você possua ou controle durante o termo desta licença. Você não pode distribuir ou tornar o Software Apple disponível em uma rede onde ele possa ser usado por vários dispositivos ao mesmo tempo. Você não pode alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sub-licenciar o Software Apple
B. Requisitos do Sistema. Há suporte para o Software Apple somente em hardwares e softwares de sistema operacional Android que estejam de acordo com os requisitos do sistema especificados conforme indicado pela Apple.
C. Conteúdo. O Software Apple poderá ser usado para reproduzir materiais desde que tal uso esteja limitado à reprodução de materiais sem copyright, materiais para os quais você seja o dono do copyright ou materiais que você esteja autorizado ou legalmente permitido a reproduzir. Os direitos de titularidade e de propriedade intelectual de/para qualquer conteúdo exibido, armazenado ou acessado por meio dos seus dispositivos Android ou iOS pertencem aos respectivos proprietários do conteúdo. Tal conteúdo pode estar protegido por leis de direitos autorais ou por outras leis ou tratados de propriedade intelectual, e podem estar sujeitos aos termos de utilização dos terceiros que estejam fornecendo esse conteúdo. Exceto se de outra forma fornecido por esta Licença, esta Licença não lhe concede nenhum direito de utilização desse conteúdo nem garante que tal conteúdo continue à sua disposição.
D. Sem Engenharia Reversa. Você não pode, e está de acordo que não é permitido que outros possam copiar (exceto se expressamente permitido por esta Licença), descompilar, reverter a engenharia, desmontar, tentar derivar o código-fonte, descriptografia, modificar ou criar trabalhos derivados do Software Apple ou de qualquer parte dele (exceto como e apenas na medida em que qualquer restrição antecipada seja proibida pela lei em vigor ou na medida que possa ser permitida pelos termos da Licença que regulamenta o uso de componentes de código aberto que possam ser fornecidos com o Software Apple).
E. Concordância com as Leis. Você concorda em usar o Software Apple e os serviços de acordo com todas as leis aplicáveis, incluindo as leis locais do país ou região no qual você reside ou no qual você transferir ou usar o Software Apple e os serviços.
F. Atualizações Automáticas. Se você optar por permitir atualizações automáticas de aplicativos, seu dispositivo buscará periodicamente atualizações e upgrades para o Software Apple e, se uma atualização ou upgrade estiver disponível, a atualização ou upgrade automaticamente será transferida e instalada no seu dispositivo e, se aplicável, nos seus dispositivos periféricos. Você pode desativar as atualizações automáticas de aplicativos completamente a qualquer momento, alterando os ajustes das atualizações automáticas de aplicativos encontrados nas configurações do Google Play.
3. Consentimento para o Uso de Dados.
A. Migração de Dados. O Software Apple migrará dados divertimento do seu dispositivo Android para o dispositivo iOS de sua escolha. Os dados migrados poderão incluir o seguinte:
• Arquivos de mídia (como fotos, vídeos, filmes e livros);
• Dados de aplicativos (como seus contatos, entradas de calendário e favoritos do navegador);
• Metadados usados para identificar seus aplicativos, filmes e livros no seu dispositivo Android;
• Seus nomes de usuário do Google e do Gmail.
Os arquivos de mídia serão migrados e armazenados para uso no seu dispositivo iOS. Os dados de aplicativos serão migrados para o dispositivo iOS para configurar os aplicativos do dispositivo iOS. Os metadados serão transferidos para o dispositivo iOS e depois transmitidos à Apple para fornecer-lhe sugestões de transferências (para sugerir a transferência de uma versão iOS de um aplicativo já instalado no seu dispositivo Android, por exemplo). Seus nomes de usuário do Google e do Gmail serão transferidos para o dispositivo iOS e usados para ajudar a configurar contas no dispositivo iOS. Suas senhas salvas não serão transferidas. Exceto pelos metadados, nenhum dado enviado do seu dispositivo Android é enviado à Apple. Nenhum dado transferido do seu dispositivo Android é enviado a terceiros.
Alguns dados do seu dispositivo Android podem não ser migrados devido a limites tecnológicos, como a gestão de direitos digitais ou limites impostos pelo seu dispositivo Android ou terceiros.
Você concorda que a Apple e suas afiliadas e agentes possam coletar, manter, transmitir, processar e usar esses dados de acordo com o propósito descrito acima.
Antes de usar o Software Apple Software, você deve ler seus contratos de licença para certificar-se de que possui o direito de copiar seus arquivos de mídia para outro dispositivo.
B. Política de Privacidade. Em todo momento, suas informações serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Apple, que está integrada nesta Licença, como referência, e que pode ser visualizada no site: http://www.apple.com/legal/privacy/.
4. Termo e Término.
Esta Licença é efetiva até que termine. Seus direitos sob esta Licença terminarão automaticamente ou, caso contrário, cessarão sua efetividade sem aviso prévio da Apple se você não cumprir quaisquer termos desta Licença. Com o término desta Licença, você deve deixar de utilizar o Software Apple e destruir todas as cópias, completas ou parciais, do Software Apple. As seções 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 desta Licença devem prevalecer sobre qualquer término.
5. Isenção de Garantia.
A. Se você for um cliente que é um cliente (alguém que usa o Software Apple fora do trabalho, empresa ou profissão), pode possuir direitos legais no seu país de residência que proíbe que as seguintes limitações sejam aplicáveis a você, e onde proibidas elas não serão aplicáveis a você. Para informar-se mais sobre os direitos do consumidor, você deve entrar em contato com o órgão de atendimento ao consumidor local.
B. VOCÊ RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE, NA EXTENSÃO MEDIDA PELA LEI APLICÁVEL, O USO DO SOFTWARE APPLE E DOS SERVIÇOS REALIZADO OU REALIZADO PELO OU ATRAVÉS DO SOFTWARE APPLE É EXCLUSIVAMENTE A SEU RISCO E QUE TODO O RISCO REFERENTE À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO DEPENDE DE VOCÊ.
C. DA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, O SOFTWARE APPLE E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “COMO DISPONÍVEL”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, E A APPLE E OS LICENCIADORES DA APPLE (COLETIVAMENTE REFERIDOS COMO “APPLE” A PROPÓSITO DOS ITENS 5 E 6) RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES COM RESPEITO AO SOFTWARE E SERVIÇOS APPLE, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, DIVERTIMENTO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.
D. A APPLE NÃO GARANTE CONTRA INTERFERÊNCIAS DO DIVERTIMENTO COM O SOFTWARE APPLE E SERVIÇOS, QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS OU SERVIÇOS EXECUTADOS OU FORNECIDOS PELO SOFTWARE APPLE ATENDAM ÀS SUAS NECESSIDADES, QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE APPLE OU SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, QUE QUAISQUER SERVIÇOS CONTINUARÃO DISPONÍVEIS, QUE DEFEITOS NO SOFTWARE OU NOS SERVIÇOS APPLE SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE O SOFTWARE APPLE SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONARÁ COM QUAISQUER SOFTWARES, APLICATIVOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. A INSTALAÇÃO DESTE SOFTWARE PODE AFETAR O USO DE SOFTWARE DE TERCEIROS, APLICATIVOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.
E. VOCÊ CONSENTE QUE O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS NÃO SÃO ADEQUADOS AO USO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES ONDE A FALHA OU ATRASOS, ERROS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO, DADOS OU INFORMAÇÕES FORNECIDAS, O SOFTWARE APPLE OU SERVIÇOS PODEM CAUSAR A MORTE, DANOS PESSOAIS OU DANOS FÍSICOS OU MEIO AMBIENTAIS SEVEROS, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO, A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, MÁQUINAS DE AUXÍLIO VITAL OU SISTEMAS DE ARMAMENTOS.
F. NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CRIARÁ ALGUMA GARANTIA. SE O SOFTWARE OU SERVIÇO APPLE ESTIVER COMPROVADAMENTE DEFEITUOSO, VOCÊ ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL DE TODOS OS SERVIÇOS, REPAROS E CORREÇÕES NECESSÁRIAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES EM ESTATUTOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM VIGOR, ASSIM AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA NÃO SERÃO APLICÁVEIS A VOCÊ.
6. Limitação da Responsabilidade.
DENTRO DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA AO TRANSMITIR OU RECEBER QUAISQUER DADOS OU INFORMAÇÕES, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA INABILIDADE EM USAR O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS OU QUAISQUER APLICATIVOS OU SOFTWARE DE TERCEIROS EM CONJUNÇÃO COM O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS DA APPLE, OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A TEORIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL (NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO) E ATÉ MESMO SE A APPLE HOUVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESTES PREJUÍZOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS OU PREJUÍZOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, ASSIM ESTA LIMITAÇÃO NÃO SERÁ APLICÁVEL A VOCÊ. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Apple com relação a você por todos os danos (além dos que poderão ser requeridos pela lei em vigor nos casos de danos pessoais) excederá a quantia de cinquenta dólares ($50.00). As limitações precedentes serão aplicáveis mesmo se o recurso descrito acima não cumprir seu propósito essencial.
7. Controle de Exportação.
Você não pode usar ou exportar ou reexportar o Software Apple, exceto na forma autorizada pela lei dos Estados Unidos e do(s) país(es) no(s) qual(is) o Software Apple foi adquirido. Particularmente, porém sem limitação, o Software Apple não poderá ser exportado ou reexportado (a) para qualquer um dos países embargados pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, da Relação de Pessoa Recusada do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou de qualquer outra lista de pessoas com restrições. Ao utilizar o Software Apple você declara e garante que não está situado em nenhum dos países ou listas descritas. Você também concorda que não utilizará o Software Apple para qualquer fim que esteja proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a concepção, a fabricação ou a produção de elementos nucleares, mísseis ou armas biológicas ou químicas.
8. Usuários do Governo.
O Software Apple e a documentação relacionada são “Itens Comerciais”, de acordo com a definição deste termo no 48 C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, consistindo em um “Software de Computador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial”, de acordo com a maneira que estes termos são utilizados no 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme for aplicável. Consistente com o 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, conforme for aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos usuários do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Itens Comerciais e (b) apenas com os direitos que são oferecidos a outros usuários de acordo com os termos e condições aqui descritos. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos autorais dos Estados Unidos.
9. Lei de Controle e Exequibilidade.
Esta Licença será governada por e interpretada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, excluindo seus conflitos de princípios de lei. Esta Licença não deverá ser governada pela convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de produtos e a aplicação destas duas está expressamente excluída. Se você for um cliente estabelecido no Reino Unido, esta Licença será governada pelas leis de jurisdição da sua residência. Se por algum motivo, um tribunal competente determine que qualquer disposição, ou parte da mesma, é inexequível, as demais disposições desta Licença permanecerão em pleno vigor.
10. Acordo Completo; Idioma Governante.
Esta Licença constitui o acordo integral entre você e a Apple com relação ao Software Apple licenciado sob o presente contrato e prevalece sobre todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos ao referido uso. Nenhuma modificação ou alteração dos termos desta Licença será vinculante, a menos que assinada pela Apple. Qualquer tradução desta Licença é feita para os requisitos locais e no caso de alguma discussão entre as versões em Inglês e em outro idioma, a versão em Inglês desta Licença deve prevalecer, na extensão não proibida pela lei local na sua jurisdição.
EA1301
16/07/2015